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| Nesta
seção você terá a sua disposição
o que houver de mais importante em relação à
legislação brasileira. |
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| EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 64, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2010. |
| Altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a alimentação como direito social. |
| EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 63, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2010. |
| Altera o § 5º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre piso salarial profissional nacional e diretrizes para os Planos de Carreira de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias. |
| DECRETO Nº 7.054 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009. |
| Altera o § 1o do art. 11 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999. |
| LEI Nº 12.137, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009. |
| Altera o § 4o do art. 9o da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. |
| LEI Nº 12.133, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009. |
| Dá nova redação ao art. 1.526 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar que a habilitação para o casamento seja feita pessoalmente perante o oficial do Registro Civil. |
| LEI Nº 12.126, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009. |
| Dá nova redação ao § 1o do art. 8o da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. |
| LEI Nº 12.125, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009. |
| Acrescenta parágrafo ao art. 1.050 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para dispensar, nos embargos de terceiro, a citação pessoal. |
| LEI Nº 12.122, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009. |
| Altera o art. 275 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, incluindo como sujeitas ao procedimento sumário as causas relativas à revogação de doação. |
| LEI Nº 12.121, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009. |
| Acrescenta o § 3o ao art. 83 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, determinando que os estabelecimentos penais destinados às mulheres tenham por efetivo de segurança interna somente agentes do sexo feminino. |
| LEI Nº 12.120, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009. |
| Altera os arts. 12 e 21 da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992 - Lei de Improbidade Administrativa. |
| LEI Nº 12.112 DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009. |
| Altera a Lei no 8.245, de 18 de outubro de 1991, para aperfeiçoar as regras e procedimentos sobre locação de imóvel urbano. |
| EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009. |
| Altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. |
| LEI Nº 12.100 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009. |
| Dá nova redação aos arts. 40, 57 e 110 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências. |
| EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 61, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009. |
| Altera o art. 103-B da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça. |
| EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 60, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009. |
| Altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre o quadro de servidores civis e militares do ex-Território Federal de Rondônia. |
| EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 59, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009. |
| Acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reduzir, anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação das Receitas da União incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal, dá nova redação aos incisos I e VII do art. 208, de forma a prever a obrigatoriedade do ensino de quatro a dezessete anos e ampliar a abrangência dos programas suplementares para todas as etapas da educação básica, e dá nova redação ao § 4º do art. 211 e ao § 3º do art. 212 e ao caput do art. 214, com a inserção neste dispositivo de inciso VI. |
| LEI Nº 12.039, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009. |
| Inclui dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para determinar que constem, nos documentos de cobrança de dívida encaminhados ao consumidor, o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ do fornecedor do produto ou serviço. |
| LEI Nº 12.038, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009. |
| Altera o art. 250 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente, para determinar o fechamento definitivo de hotel, pensão, motel ou congênere que reiteradamente hospede crianças e adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis, ou sem autorização. |
| LEI Nº 12.037, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009. |
| Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal. |
| LEI Nº 12.036, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009. |
| Altera o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, para adequá-lo à Constituição Federal em vigor. |
| LEI Nº 12.034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. |
| Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos, 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral. |
| LEI Nº 12.033, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. |
| Altera a redação do parágrafo único do art. 145 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, tornando pública condicionada a ação penal em razão da injúria que especifica. |
| EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 58, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009. |
| Altera a redação do inciso IV do caput do art. 29 e do art. 29-A da Constituição Federal, tratando das disposições relativas à recomposição das Câmaras Municipais. |
| LEI Nº 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009. |
| Dá nova redação aos arts. 4º, 5º e 8º da Lei no 10.931, de 2 de agosto de 2004, que tratam de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias; dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, atribui à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL as atribuições de apurar, constituir, fiscalizar e arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública; altera as Leis nos 11.196, de 21 de novembro de 2005, 11.652, de 7 de abril de 2008, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 6.099, de 12 de setembro de 1974, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e 11.941, de 27 de maio de 2009; e dá outras providências. |
| LEI Nº 12.019, DE 21 DE AGOSTO DE 2009. |
| Insere inciso III no art. 3o da Lei no 8.038, de 28 de maio de 1990, para prever a possibilidade de o relator de ações penais de competência originária do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal convocar desembargador ou juiz para a realização de interrogatório e outros atos de instrução. |
| LEI Nº 12.016, DE 7 DE AGOSTO DE 2009. |
| Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências. |
| LEI Nº 12.015, DE 7 DE AGOSTO DE 2009. |
| Altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5o da Constituição Federal e revoga a Lei no 2.252, de 1o de julho de 1954, que trata de corrupção de menores. |
| Dá nova redação à alínea c do inciso I do art. 12 da Constituição Federal e acrescenta art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assegurando o registro nos consulados de brasileiros nascidos no estrangeiro. |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 127, DE 14 DE AGOSTO DE 2007. |
| Dispõe sobre adoção; altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de dezembro de 1992; revoga dispositivos da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943; e dá outras providências. |
| LEI Nº 12.008, DE 29 DE JULHO DE 2009. |
| Altera os arts. 1.211-A, 1.211-B e 1.211-C da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e acrescenta o art. 69-A à Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, a fim de estender a prioridade na tramitação de procedimentos judiciais e administrativos às pessoas que especifica. |
| LEI Nº 12.006, DE 29 DE JULHO DE 2009. |
| Acrescenta artigos à Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer mecanismos para a veiculação de mensagens educativas de trânsito, nas modalidades de propaganda que especifica, em caráter suplementar às campanhas previstas nos arts. 75 e 77. |
| LEI Nº 12.004, DE 29 DE JULHO DE 2009. |
| Altera a Lei no 8.560, de 29 de dezembro de 1992, que regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências. |
| LEI Nº 11.989, DE 27 DE JULHO DE 2009. |
| Acrescenta parágrafo único ao art. 31 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. |
| LEI Nº 11.983, DE 16 DE JULHO DE 2009. |
| Revoga o art. 60 do Decreto-Lei no 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei de Contravenções Penais. |
| LEI Nº 11.969, DE 6 DE JULHO DE 2009. |
| Altera a redação do § 2o do art. 40 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil. |
| LEI Nº 11.965, DE 3 DE JULHO DE 2009. |
| Dá nova redação aos arts. 982 e 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil. |
| LEI Nº 11.945, DE 4 DE JUNHO DE 2009. |
| Altera a legislação tributária federal e dá outras providências. |
| LEI Nº 11.942, DE 28 DE MAIO DE 2009. |
| Dá nova redação aos arts. 14, 83 e 89 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 Lei de Execução Penal, para assegurar às mães presas e aos recém-nascidos condições mínimas de assistência. |
| LEI Nº 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009. |
| Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 1999, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.345, de 14 de setembro de 2006; prorroga a vigência da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995; revoga dispositivos das Leis nos 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.620, de 5 de janeiro de 1993, do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, das Leis nos 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.964, de 10 de abril de 2000, e, a partir da instalação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Decretos nos 83.304, de 28 de março de 1979, e 89.892, de 2 de julho de 1984, e o art. 112 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005; e dá outras providências. |
| LEI Nº 11.935, DE 11 DE MAIO DE 2009. |
| Altera o art. 36-C da Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. |
| LEI Nº 11.925, DE 17 DE ABRIL DE 2009. |
| Dá nova redação aos arts. 830 e 895 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. |
| LEI Nº 11.924, DE 17 DE ABRIL DE 2009. |
| Altera o art. 57 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para autorizar o enteado ou a enteada a adotar o nome da família do padrasto ou da madrasta. |
| LEI Nº 11.923, DE 17 DE ABRIL DE 2009. |
| Acrescenta parágrafo ao art. 158 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Código Penal, para tipificar o chamado sequestro relâmpago. |
| LEI Nº 11.910, DE 18 DE MARÇO DE 2009. |
| Altera o art. 105 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade de uso do equipamento suplementar de retenção - air bag. |
| LEI Nº 11.902, DE 12 DE JANEIRO DE 2009. |
| Acrescenta dispositivo à Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil-OAB. |
| LEI Nº 11.900, DE 8 DE JANEIRO DE 2009. |
| Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para prever a possibilidade de realização de interrogatório e outros atos processuais por sistema de videoconferência, e dá outras providências. |
| LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. |
| Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. |
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