• DIREITO PREVIDENCIÁRIO • Legislação Fundamental Integrada com as Normas Procedimentais - Wilson Gianulo -

Clique no boletim abaixo para download em formato .

Legislação Complementar: LEI Nº 11.665, DE 29 ABRIL DE 2008 Altera o art. 41-A da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, modificando a data de pagamento dos benefícios da previdência social. (40 Kb) Legislação Complementar: DECRETO Nº 6.384, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2008 Dá nova redação ao § 6º do art. 16 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. (62 Kb) Legislação Complementar: LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 1960 Dispõe sobre a Lei Orgânica da Previdência Social. (182 Kb)